Videoaulas para Auxiliar Contribuintes

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb. São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar suas informações e adotar os procedimentos corretos. Títulos das videoaulas: 1 – Sistema de Folha de Pagamento 2 – Dados do Empregador 3 – Tabelas do Empregador 4 – Remuneração – Totalização e Cálculo das Contribuições dos

Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A proposta unifica tributos que incidem sobre o consumo, com o argumento de simplificar o sistema A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos. João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da

Projeto Veda Programas de Refinanciamento de Dívidas Tributárias

O Projeto de Lei Complementar 50/19 proíbe a União, os estados e os municípios de realizar programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remissão ou anistia de tributos pelo prazo de cinco anos. Apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca que, desde o primeiro programa de parcelamento geral de dívidas tributárias, instituído pela Lei 9.964/00, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foram criados quase 40 novos programas de parcelamento gerais e setoriais, como o Refis da Crise em 2009, o

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