Registro Digital Passa a Aceitar Assinatura com Certificado Digital do Tipo A1

REGISTRO DIGITAL PASSA A ACEITAR ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL DO TIPO A1

Para facilitar ainda mais a utilização do Registro Digital, a partir de agora o sistema da Jucemg permite a assinatura dos processos eletrônicos por meio do Certificado A-1.

O certificado e-CPF A1 tem validade de 12 meses sendo armazenado diretamente no computador ou no dispositivo móvel e não depende de cartões ou tokens para seu uso. Por se tratar de certificado ICP-Brasil, permite também sua identificação e autenticação no mundo digital com segurança.

Registro Digital

O Registro Digital consiste no envio eletrônico dos documentos das empresas para a Junta Comercial, sendo estes documentos assinados digitalmente através dos certificados digitais. Este serviço garante maior acessibilidade do empresário aos serviços da Jucemg já que o empresário pode enviar seu documento com rapidez e comodidade 24 horas por dia e 07 dias por semana. O serviço está disponível para todos os tipos jurídicos

Fonte: JUCEMG

Receita Federal Videoaulas para Auxiliar Contribuintes

Videoaulas para Auxiliar Contribuintes

A Receita Federal disponibilizou uma nova série de videoaulas com o objetivo de apresentar aos contribuintes as principais ocorrências e os principais erros observados pelas equipes de desenvolvimento do eSocial, da EFD-Reinf e DCTFWeb. São sete (7) videoaulas, em que são apresentadas, de forma detalhada e didática, as ocorrências registradas e a sua forma de correção para que os novos obrigados possam revisar suas informações e adotar os procedimentos corretos. Títulos das videoaulas: 1 – Sistema de Folha de Pagamento 2 – Dados do Empregador 3 – Tabelas do Empregador 4 – Remuneração – Totalização e Cálculo das Contribuições dos

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Reforma Tributária

Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça

A proposta unifica tributos que incidem sobre o consumo, com o argumento de simplificar o sistema A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana. O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto. Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos. João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da

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reforma tributaria

Projeto Veda Programas de Refinanciamento de Dívidas Tributárias

O Projeto de Lei Complementar 50/19 proíbe a União, os estados e os municípios de realizar programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou qualquer outra forma de parcelamento que conceda remissão ou anistia de tributos pelo prazo de cinco anos. Apresentado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), o texto está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca que, desde o primeiro programa de parcelamento geral de dívidas tributárias, instituído pela Lei 9.964/00, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foram criados quase 40 novos programas de parcelamento gerais e setoriais, como o Refis da Crise em 2009, o

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